Termos e Condições
Política de Privacidade (RGPD)
A Negrilho Consulting Unipessoal Lda, com sede em Vila Nova de Gaia e NIF 518001822, proprietária do sítio https://www.negrilho.pt/ é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site. O tratamento de dados cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável.
Os dados recolhidos através do site destinam-se exclusivamente a finalidades legítimas, como a gestão de inscrições em workshops e formações, comunicações relacionadas com os serviços adquiridos, faturação, cumprimento de obrigações legais e envio de informação solicitada pelo utilizador.
O tratamento destes dados tem como fundamento a execução de contratos de prestação de serviços, o cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, o consentimento do titular para finalidades específicas, como o envio de comunicações informativas e de marketing.
O tratamento é realizado de forma lícita, transparente e com respeito pelos princípios da minimização, exatidão e limitação da conservação. Os dados só serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, incluindo prazos fiscais e administrativos obrigatórios.
A Negrilho Consulting não transmite dados pessoais a terceiros, salvo obrigação legal ou quando tal seja indispensável para a execução do serviço contratado, como no caso de processamento de pagamentos através de entidades certificadas.
O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, contactando online@negrilho.pt.
O titular dos dados pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente em Portugal.
O acesso ao site da Negrilho Consulting e a aquisição de produtos ou serviços, incluindo workshops presenciais ou online, estão sujeitos aos presentes Termos e Condições. O utilizador declara que leu, compreende e aceita estas condições ao utilizar o site ou ao efetuar uma compra.
Todos os conteúdos, preços, datas e características dos serviços são divulgados de forma clara e atualizada. A Negrilho Consulting reserva-se o direito de alterar produtos, serviços ou conteúdos sempre que necessário, publicando no site a versão mais recente das condições.
O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros no processo de compra e a utilizar o site de acordo com a lei e com a boa-fé, abstendo-se de práticas abusivas, fraudulentas ou que possam prejudicar o funcionamento da plataforma.
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da utilização deste site ou da contratação de serviços, é competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia, sem prejuízo das normas imperativas em matéria de defesa do consumidor.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para a área da sede da Negrilho Consulting é competente, entre outras, a CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
Segurança dos Dados Pessoais
A Negrilho Consulting aplica medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais recolhidos. Estas medidas incluem encriptação de comunicações, controlo de acessos, utilização de servidores seguros localizados na União Europeia e sistemas de proteção contra acessos indevidos.
Sempre que recorre a entidades terceiras para operações de tratamento, a Negrilho Consulting assegura que estas oferecem garantias adequadas de segurança e conformidade com o artigo 28.º do RGPD, incluindo serviços de alojamento, plataformas de pagamento e ferramentas de comunicação.
Embora adote as melhores práticas disponíveis, nenhuma plataforma digital garante segurança absoluta. A Negrilho Consulting compromete-se, contudo, a agir com diligência e a reduzir continuamente os riscos associados ao tratamento de dados pessoais.
Contacto
Negrilho Consulting Unipessoal Lda
Vila Nova de Gaia – Portugal
NIF 518001822
Email geral: online@negrilho.pt
Email para questões de privacidade e dados pessoais: online@negrilho.pt
Comentários
Quando o site permita comentários, avaliações ou submissão de testemunhos, o utilizador compromete-se a não publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
A Negrilho Consulting reserva-se o direito de remover quaisquer conteúdos considerados inadequados ou que contrariem a legislação portuguesa, as regras de convivência ou estes Termos e Condições.
Newsletter
A subscrição da newsletter é voluntária e segue o princípio do consentimento explícito. Os dados recolhidos destinam-se apenas ao envio de conteúdos informativos, notícias, eventos e formações da Negrilho Consulting.
O utilizador pode cancelar a subscrição em qualquer momento, utilizando o link incluído em todas as comunicações enviadas.
O tratamento de dados para efeitos de envio de newsletters baseia-se no consentimento explícito do titular, que pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Responsabilidade
A Negrilho Consulting assegura que todos os conteúdos e serviços disponibilizados são preparados com rigor técnico e pedagógico. No entanto, não se responsabiliza por interrupções no acesso ao site, falhas imputáveis a fornecedores externos, atos de terceiros, mau uso da plataforma ou erros resultantes de tecnologia fora do seu controlo.
Nas atividades formativas presenciais, cada participante é responsável por cumprir as orientações de segurança fornecidas pelo formador.
Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponíveis no site, incluindo textos, imagens, vídeos, materiais pedagógicos, apresentações e elementos gráficos, são propriedade da Negrilho Consulting ou de terceiros devidamente autorizados.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização para fins comerciais ou formativos sem autorização escrita da empresa. O uso dos materiais fornecidos nos workshops é estritamente pessoal.
A aquisição de uma formação, workshop ou acesso digital não confere qualquer licença para utilização dos conteúdos para ensino a terceiros, reprodução, distribuição ou exploração comercial, salvo autorização escrita da Negrilho Consulting.
Métodos de Pagamento
As compras realizadas no site são processadas através de fornecedores de pagamento seguros. Os métodos disponíveis podem incluir cartão de crédito, transferência bancária, MB Way ou outros que venham a ser adicionados.
A inscrição em workshops ou formações só fica válida após confirmação do pagamento. Todos os preços apresentados incluem os impostos aplicáveis e são comunicados de forma clara antes da conclusão da compra.
Cookies de Terceiros
O site utiliza cookies essenciais ao funcionamento e cookies de terceiros para análise estatística, performance e melhoria da navegação. O utilizador pode aceitar, recusar ou gerir os cookies através do banner de consentimento inicial e das definições do navegador.
O uso de cookies segue a legislação europeia em vigor, incluindo a diretiva e-Privacy e as orientações da CNPD.
Alterações na Política de Privacidade
A Negrilho Consulting reserva-se o direito de atualizar ou alterar esta Política de Privacidade sempre que necessário para cumprir obrigações legais ou melhorar as práticas de proteção de dados.
A versão atualizada será publicada no site e entrará em vigor a partir do momento da sua divulgação.
Perguntas e Informações de Contacto
Para questões relacionadas com privacidade, proteção de dados, utilização do site ou condições de prestação de serviços, o utilizador pode contactar: online@negrilho.pt. Responderemos com a maior brevidade possível.
Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa aplicável a prestadores de serviços e ao comércio eletrónico, a Negrilho Consulting disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt, também acessível através do link presente no rodapé deste site.
O consumidor pode igualmente recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente autorizadas. Mais informações em www.consumidor.gov.pt
Política de Cancelamento e Direito de Livre Resolução
Negrilho Consulting Unipessoal Lda – Vila Nova de Gaia – NIF 518001822
A presente política aplica-se às inscrições efetuadas em workshops, oficinas e formações, presenciais ou online, adquiridos através do site da Negrilho Consulting.
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Inscrição e Pagamento
A inscrição numa atividade formativa só é considerada válida após confirmação de pagamento. As vagas são atribuídas por ordem de receção do pagamento. O participante recebe confirmação por email após finalização do processo de inscrição.
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Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)
A Negrilho Consulting informa o consumidor, antes da conclusão da compra, das situações em que o direito de livre resolução não se aplica, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. No entanto, o direito de livre resolução tem exceções legais aplicáveis aos serviços prestados pela Negrilho Consulting.
Sempre que o direito de livre resolução seja aplicável a um determinado serviço, essa informação será indicada de forma clara na página do serviço e nas condições específicas da compra.
2.1. Exceção para serviços com data definida
O direito de livre resolução não se aplica a serviços que consistem em atividades com data ou período previamente determinados, como:
- workshops presenciais com data marcada;
- sessões online em direto com dia e hora específicos.
Esta exceção está prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Nestes casos, aplicam-se as regras específicas de cancelamento previstas nesta política.
2.2. Conteúdos digitais (formação assíncrona)
Quando o participante compra acesso a conteúdos digitais que não são fornecidos em suporte físico como vídeos gravados, manuais ou materiais digitais o direito de livre resolução não se aplica após o início do acesso, desde que:
- o participante tenha sido informado dessa consequência;
- o acesso tenha sido disponibilizado a seu pedido expresso.
Esta regra deriva do artigo 17.º, n.º 1, alínea m).
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Cancelamento por Iniciativa do Participante
O pedido de cancelamento deve ser enviado para online@negrilho.pt. O cancelamento segue as seguintes condições:
3.1. Cancelamento com 15 ou mais dias de antecedência
- Reembolso de 100% do valor pago
ou: - Possibilidade de transferência da inscrição para outra data ou outro participante, sem custos.
3.2. Cancelamento entre 14 e 7 dias antes da data do workshop
- Reembolso de 50% do valor pago
ou: - Transferência da inscrição para outra data, sem custos adicionais.
3.3. Cancelamento com menos de 7 dias de antecedência
- Não há lugar a reembolso;
- Pode ser indicada outra pessoa para ocupar a vaga, sem custos.
3.4. Não comparência
A ausência no dia do evento implica a perda da inscrição, sem direito a reembolso ou reagendamento.
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Cancelamento ou Alterações por Parte da Negrilho Consulting
A Negrilho Consulting poderá cancelar ou reagendar uma atividade em casos como:
- número insuficiente de participantes;
- motivos de força maior relacionados com o formador;
- condições meteorológicas adversas em atividades ao ar livre;
- falhas técnicas que impeçam a realização da sessão online.
Nestas situações, o participante pode escolher entre:
- reagendar para nova data;
- substituir por outra atividade de valor equivalente;
- reembolso integral do valor pago.
Não são aplicadas taxas administrativas.
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Workshops Online em Direto (Síncronos)
Nas formações em direto via plataforma digital, aplicam-se as mesmas regras de cancelamento. Se ocorrer uma falha técnica imputável à Negrilho Consulting que impeça o normal funcionamento da sessão, será marcada nova data, sem custos.
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Transferência da Inscrição
O participante pode transferir a sua inscrição para outra pessoa, sem qualquer custo, desde que a alteração seja comunicada até 24 horas antes do início da atividade.
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Reembolsos
Os reembolsos são efetuados no prazo máximo de 14 dias após confirmação do pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário.
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Responsabilidade do Participante
O participante compromete-se a cumprir as orientações de segurança e de participação fornecidas pelo formador, tanto nas atividades presenciais como online.
Atualizado em 31-12-2025